Questão
ID 2620475Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
De acordo com a Lei nº 2572/2009 responda as questões 16 e 17.
Considera-se responsável pela obra ou serviço:
I. O proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título.
II. As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas, se as obras ou serviços exigidos resultarem de danos por elas causados.
III. A União, o Estado, o Município ou entidades de sua administração indireta em relação aos bens sujeitos ao seu domínio, guarda ou administração, e no caso das obras ou serviços exigidos resultarem de danos por eles causados.
Estão corretos os itens