Questão
ID 2620474Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
De acordo com a Lei nº 2636/2009 responda as questões 18 a 20.
Considera-se autor do projeto o profissional habilitado responsável pela elaboração e apresentação gráfica do projeto, assumido sua responsabilidade no momento do protocolo do pedido ou da apresentação da Comunicação. Compete ao autor do projeto:
I. Elaborar os projetos em conformidade com as disposições deste Código, legislação correlata e NTOs, responsabilizando-se pelo conteúdo das peças gráficas e descritivas.
II. Preencher corretamente os formulários e requerimentos, e apresentar os documentos necessários para o licenciamento da obra ou serviço.
III. Garantir o desempenho do projeto, consideradas as condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade.
IV. Acompanhar, nas questões técnicas, as fases de subsídios e aprovação do projeto pessoalmente ou por nomeação de outro profissional habilitado.
Estão corretos os itens