Questão 2620205

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2620205

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Extrema


Segundo Estatuto em vigor do Servidor Público de Extrema/MG – lei n° 789/90 é correto afirmar que:

I. A Posse para cargo público é a aceitação expressiva das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo de contratação pelo interessado ocorrendo após 90 dias da publicação do ato de provimento.

II. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

III. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Está correto, APENAS, o que se afirma em

Alternativas da questão 2620205
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