Questão 2619888

Nos moldes da Lei Orgânica do Município de Aurilândia, os órgãos dos poderes públicos municipais são obrigados a fornecer, a requerimento do interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar injustificadamente sua expedição, no prazo de: