Questão 2619882

Língua Portuguesa · 2018

Questão

ID 2619882

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Consolidações da Legislação

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Aurilândia


As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:

I. introdução de novas divisões do texto legal base.

II. diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.

III. fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.

IV. atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública.

Estão corretos os itens

Alternativas da questão 2619882
Pular para o conteúdo principal