Questão 2619302 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - AMAUC 2016

Questão

ID 2619302

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal Nº 11.111/01 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Paial

Para o lançamento do IPTU o art. 4º do Código Tributário Municipal de Paial o considera zona urbana a área onde existir melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, como:

I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgoto sanitário;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição;

V - Escola primária ou posto da saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Porém, para que o imposto seja instituído, quais dos itens acima citados, o CTM de Paial estabelece:

Alternativa A:
Que existam pelo menos dois dos melhoramentos descritos nos incisos I a V do art. 4º;
Alternativa B:
Que exista pelo menos o melhoramento descrito no inciso IV;
Alternativa C:
Todos os melhoramentos descritos nos incisos I a V do art. 4º devem estar implementados;
Alternativa D:
Pelo menos a três dos melhoramentos descritos nos incisos I a V do art. 4º;
Alternativa E:
Não há necessidade que os melhoramentos descritos nos incisos I a V do art. 4º estejam à disposição da população, desde pelo menos três deles possam ser viabilizados no ano em que o imposto for instituído.

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Questão 2619302

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