Questão
ID 2618395Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Registro do Partido no TSE
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai
De acordo com a Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no: