Questão 261836

É vedado ao médico receber remuneração ou gratificação por valores vinculados ao sucesso da causa apenas quando exercer função de auditor, sendo permitido quando atuar como perito médico.

A responsabilidade do médico assistente em elaborar e entregar o sumário de alta ao paciente é uma regra nova, mas não há previsão no CEM de vedação explícita de prescrição e comercialização de órteses cuja compra decorra de influência direta da atividade profissional.

É permitido ao médico exercer simultaneamente a medicina e a atividade comercial que, por sua natureza, sua modalidade ou pelo local em que é exercida, possa caracterizar a medicina como um comércio.

É vedado ao médico prescrever ou comercializar medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza, cuja compra decorra de sua influência direta, em virtude de sua atividade profissional.

Conforme o CEM, a natureza personalíssima da atuação profissional do médico caracteriza uma relação de consumo, o que justifica a possibilidade de obtenção de vantagens pecuniárias e brindes.