Questão
ID 2618228Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai
De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância menor do que a fixada para o Prefeito Municipal.
II. Os Planos de Carreira fixarão a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.