Questão
ID 2618182Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ibirapuitã - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os Bens Municipais, analisar os itens abaixo:
I. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, sob qualquer título, pertençam ao Município.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos.