Questão 261798

proceder à comunicação do fato à autoridade policial competente ou ao Ministério Público, independentemente da vontade da servidora, uma vez que, em casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, sobrepondo-se o dever legal de comunicar crime à prerrogativa do sigilo.

respeitar o princípio do sigilo profissional e da autonomia da servidora, priorizando o fortalecimento de seus recursos subjetivos e estratégias de enfrentamento, condicionando qualquer registro ou comunicação externa à manifestação de consentimento livre e esclarecido, a fim de preservar o vínculo terapêutico estabelecido.

assegurar acolhimento qualificado, preservar o sigilo profissional no âmbito institucional e realizar a notificação compulsória de violência às autoridades sanitárias por meio do sistema oficial, esclarecendo à servidora a natureza epidemiológica, não punitiva e confidencial desse procedimento, bem como oferecendo orientação sobre a rede de proteção disponível.

realizar acolhimento e orientação quanto aos direitos, serviços e mecanismos de proteção existentes, delimitando a intervenção ao espaço clínico de escuta e aconselhamento psicológico, sem acionamento de procedimentos sanitários ou institucionais, de modo a evitar a exposição administrativa da servidora e apoiar sua tomada de decisão individual.