Questão 2616993

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2616993

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Teresa

De acordo com as obrigações dos contribuintes e responsáveis por tributos perante a Fazenda Municipal, nos termos do que estabelece o Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O contribuinte pode optar por não conservar documentos que comprovem a veracidade dos dados fiscais, desde que os documentos fiscais estejam completos.
Alternativa B:
O contribuinte está obrigado a comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 dias, qualquer alteração que modifique, extinga ou gere nova obrigação tributária.
Alternativa C:
O contribuinte não tem a obrigação de apresentar declarações ou guias à Fazenda Municipal, desde que cumpra com o pagamento de tributos.
Alternativa D:
O contribuinte deve, sempre que solicitado, fornecer documentos apenas relacionados ao pagamento de tributos, sem se preocupar com a veracidade dos dados apresentados.

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