Questão 2616862

Ao realizar uma fiscalização, um Fiscal de Obras e Posturas identifica uma obra que não atende aos critérios estabelecidos na legislação local, configurando uma infração administrativa. Em relação à resposta do servidor público nessa situação, considere as ações a seguir:

I.Emitir um auto de infração.

II.Informar aos responsáveis sobre os prazos para adequação.

III.Aplicar as penalidades cabíveis sem permitir recurso.

Está correto o que se afirma em: