Questão
ID 261485Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Maceió - AL
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Maceió, em decorrência de sua autonomia, possui o poder de polícia administrativa, que consiste na prerrogativa de restringir ou limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. São exemplos práticos do exercício do poder de polícia pelo Município de Maceió: