Questão 261474

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 261474

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maceió - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de contas é um dever constitucional de todo aquele que administra bens e recursos públicos. No âmbito municipal de Maceió, a omissão nesse dever enseja graves sanções. Sobre a prestação de contas e o controle social, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade ou gerencie dinheiros públicos.
Alternativa B:
O controle social permite que qualquer cidadão denuncie irregularidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Alternativa C:
As contas do Prefeito ficam à disposição de qualquer contribuinte, anualmente, para exame e apreciação.
Alternativa D:
O dever de prestar contas em Maceió restringe-se apenas ao Prefeito, estando os Secretários Municipais isentos de tal obrigação por não serem chefes de poder.
Alternativa E:
A fiscalização dos gastos públicos é um direito da sociedade e um pilar do Estado Democrático de Direito.

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