Questão 2614640

Estabelece que o dia 5 de junho é a data magna municipal.

Determina a atuação do município, de forma prioritária, no ensino fundamental, pré-escolar e superior.

Não estabelece como competência privativa do município demarcar e sinalizar as zonas de silêncio.

Não estabelece como competência privativa do município a aplicação de penalidade, por infração às suas leis e regulamentos.