Questão 261456

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 261456

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maceió - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do Município de Maceió é exercida mediante controle interno e controle externo. O sistema de controle visa garantir a legalidade, a eficiência e o cumprimento das metas governamentais. Acerca do controle externo exercido no Município de Maceió, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O controle externo é exercido de forma exclusiva e isolada pela Controladoria-Geral do Município (CGM).
Alternativa B:
O controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas do Estado possui competência para julgar originariamente as contas do Prefeito, sem participação da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O controle externo restringe-se à atuação do Poder Judiciário, quando provocado por meio de ação popular ou mandado de segurança.
Alternativa E:
O controle externo é uma função meramente consultiva, não gerando qualquer tipo de responsabilização por irregularidades detectadas.

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