Questão
ID 2614535Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 220/2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação
Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás
De acordo com a lei Orgânica Municipal, o dever do município com a educação, será efetivado mediante a garantia de:
I. Obrigatoriedade da extensão de gratuidade ao ensino médio.
II. Oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.
III. Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
IV. Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
Estão corretas: