Questão
ID 2614532Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás
O Parágrafo terceiro do artigo 142 da Lei Orgânica Municipal, estabelece que é competência do município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes: