Questão 261452

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 261452

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maceió - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência legislativa e material do Município é delimitada pelo interesse local e pela repartição de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988 e replicada na Lei Orgânica Municipal. Maceió, como ente federado, possui autonomia financeira, administrativa e política. Diante desse quadro, qual das seguintes atividades constitui uma competência própria do Município de Maceió baseada no interesse local?

Alternativa A:
Legislar sobre matéria de direito penal e processual penal no âmbito do território municipal.
Alternativa B:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte público urbano.
Alternativa C:
Instituir e arrecadar tributos de competência federal quando delegados por convênio de cooperação técnica.
Alternativa D:
Emitir moeda e controlar as taxas de juros bancários para fomento da economia regional de Alagoas.
Alternativa E:
Legislar privativamente sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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