Questão 261447 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 261447

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maceió - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a complexa estrutura federativa brasileira e a posição do Município de Maceió nesse contexto. Sendo o Município uma unidade político-administrativa dotada de autonomia, sua organização é regida pela Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e da Estadual. No que tange à estrutura do Poder Executivo municipal, a Lei Delegada número 04 de 2023 estabelece diretrizes específicas para a implementação de políticas públicas e a gestão administrativa. Sobre a Administração Direta de Maceió, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) e a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) integram a Administração Indireta, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia financeira irrestrita.
Alternativa B:
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, sendo a Administração Direta composta por Secretarias e órgãos auxiliares.
Alternativa C:
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) exerce função de controle interno, enquanto a Controladoria-Geral do Município (CGM) detém exclusivamente a função jurídica de representação.
Alternativa D:
As autarquias e fundações públicas são exemplos clássicos de órgãos que compõem a estrutura centralizada da Administração Direta de Maceió.
Alternativa E:
A organização administrativa de Maceió prescinde de órgãos auxiliares, concentrando todas as competências decisórias e executivas na figura isolada do Prefeito.

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Questão 261447

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