Questão
ID 2613331Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cotia - SP
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia
A Associação de Moradores do Município de Cotia, após vários requerimentos ao Prefeito para a alteração da Lei Orgânica do Município, sem receber repostas, resolveu dar iniciativa ao projeto de lei. Reuniu o conjunto de cidadãos que representa 1% dos eleitores inscritos no Município e apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, seguindo os trâmites legais. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município deverá ser: