Questão
ID 2613317Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cotia - SP
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competência do Município: