Questão 2613313

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2613313

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal nº 628/1980, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Da sindicância poderá ser aplicada penalidade de suspensão de até sessenta dia.
Alternativa B:
O prazo de conclusão do inquérito administrativo será de trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Alternativa C:
O processo administrativo disciplinar submetido ao rito ordinário se desenvolve em duas partes, sendo elas inquérito e julgamento.
Alternativa D:
O servidor investigado poderá ser afastado cautelarmente por até cento e oitenta dias, pela autoridade instituidora do processo disciplinar.
Alternativa E:
Será de até quarenta e cinco dias o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, permitido sua prorrogação por igual período.