Questão 2613237 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2613237

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cotia - SP

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia

A Prefeitura de Cotia aprovou um novo regulamento referente à utilização dos espaços públicos municipais, que impacta diretamente comerciantes e cidadãos. Entretanto, o regulamento ainda não foi divulgado à população. O responsável pelo setor jurídico da Prefeitura questiona qual é o procedimento adequado para a publicação desse ato normativo, considerando que Cotia não possui uma imprensa oficial. Com base na Lei Orgânica de Cotia, assinale a afirmativa correta quanto à forma de publicação desse ato municipal para garantir sua validade.

Alternativa A:
Pode ser resumida na imprensa local, uma vez que não possui efeitos externos imediatos.
Alternativa B:
Pode ser realizada apenas por afixação na sede da Câmara Municipal, pois esse é o método mais simples e econômico.
Alternativa C:
Deve ser feita por licitação, escolhendo-se o órgão de imprensa local ou regional que ofereça o menor preço, independentemente de outros critérios.
Alternativa D:
Pode ser realizada internamente pela Prefeitura e enviada apenas aos comerciantes diretamente afetados pelo regulamento, pois é um ato normativo de interesse restrito.
Alternativa E:
Pode ser realizada em um órgão de imprensa local ou regional, desde que escolhido por licitação, considerando fatores como preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

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Questão 2613237

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