Questão 2613161

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 2613161

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Cotia

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia, caso o Prefeito Municipal pretenda encaminhar matéria que entenda ser de urgente apreciação e votação pela Câmara de Vereadores, mas esta esteja em recesso, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Câmara poderá ser convocada, extraordinariamente, durante o recesso, mediante ofício dirigido ao Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de dois dias.
Alternativa B:
o Prefeito terá que aguardar o fim do recesso parlamentar, uma vez que não tem poderes para convocar a Câmara durante esse período.
Alternativa C:
o Prefeito terá que contar com a assinatura da maioria simples dos Vereadores do Município, em requerimento dirigido ao Presidente da Casa, para convocar a Câmara, extraordinariamente, durante o recesso.
Alternativa D:
deverá o Prefeito obter requerimento assinado pelos líderes dos dois maiores partidos da Casa legislativa para convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal durante o recesso.
Alternativa E:
o Presidente da Casa poderá convocar, extraordinariamente, a Câmara durante o recesso, a pedido do Prefeito, desde que a matéria a ser votada diga respeito à Lei Orgânica Municipal.

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