Questão 261247

Os órgãos da Administração Direta gozam de autonomia financeira plena e personalidade jurídica de direito público própria, o que lhes permite celebrar contratos em nome próprio sem vinculação ao ente federado.

Diferente das entidades da Administração Indireta, os órgãos da Administração Direta não possuem personalidade jurídica própria, funcionando como centros de competência despersonalizados que integram a estrutura da pessoa política.

A Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado, por exercerem funções de controle e representação, são classificadas como entidades da Administração Indireta com autonomia orçamentária.

As Secretarias de Estado são dotadas de patrimônio próprio e autonomia administrativa absoluta, não estando sujeitas ao poder hierárquico do Governador do Estado.

A Administração Direta em Goiás é composta majoritariamente por entidades com personalidade jurídica de direito privado, visando a eficiência na prestação de serviços públicos.