Questão
ID 261245Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Maceió - AL
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Municipal nº 5.643/2007, ao tratar da transparência e do sigilo nos procedimentos, determina que os processos administrativos disciplinares devem seguir um rito específico. Identifique a alternativa correta sobre o tema: