Questão 261245

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 261245

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maceió - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei Municipal nº 5.643/2007, ao tratar da transparência e do sigilo nos procedimentos, determina que os processos administrativos disciplinares devem seguir um rito específico. Identifique a alternativa correta sobre o tema:

Alternativas da questão 261245
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