Questão 2612447

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2612447

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cerquilho - SP

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara deAltinópolis

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

Alternativa A:
autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Alternativa B:
fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.
Alternativa C:
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.
Alternativa D:
criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa E:
a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.