Questão 2612433

Direito Penal · 2017

Questão

ID 2612433

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara deAltinópolis

Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei n^o 9.613/98, alterada pela Lei n^o 12.683/12), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lavagem de dinheiro se configura quando a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes apenas de crime antecedente.
Alternativa B:
Se a infração penal antecedente tiver sido praticada em outro país, restará prejudicado o processo e julgamento da lavagem de dinheiro no Brasil, pois existe dependência entre as infrações.
Alternativa C:
Para a tipificação da lavagem de dinheiro, como sujeito ativo, é dispensável a participação na infração antecedente. Basta que o agente tenha conhecimento da origem ilícita dos valores.
Alternativa D:
Se os crimes definidos na Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, será aplicada a pena referente ao crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP.
Alternativa E:
O § 5^o do art. 1^o trata da colaboração premiada e permite expressamente, entre outros benefícios, a absolvição do colaborador.