Questão 261242

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 261242

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maceió - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar dos servidores da GCM de Maceió, a Lei nº 5.643/2007 faz remissão expressa a qual diploma legal?

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