Questão 261227

A Lei Municipal nº 5.643/2007 define as competências do Corregedor-Geral como essenciais para a gestão da disciplina interna. Analise os itens abaixo sobre as competências do cargo:
I. Planejar, coordenar e supervisionar a Corregedoria.
II. Realizar inspeções periódicas, com periodicidade mínima semestral.
III. Comunicar ao Ministério Público quando houver indício ou suspeita de crime ou delito penal.
IV. Recomendar ao Prefeito Municipal a aplicação de penalidades, na forma prevista em lei.
Quais itens estão em conformidade com a legislação?