Questão 261220

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 261220

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maceió - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Analise as assertivas abaixo sobre as competências e o funcionamento da Corregedoria da Guarda Municipal de Maceió, à luz da Lei nº 5.643/2007:
I. Compete à Corregedoria realizar inspeções e correções ordinárias e extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal.
II. No exercício de suas funções, a Corregedoria deve avaliar os elementos coligidos sobre o estágio probatório dos integrantes da carreira, encaminhando-os para deliberação da Secretaria Municipal de Administração.
III. Os processos administrativos disciplinares são públicos, garantindo a transparência total dos atos da Corregedoria perante a sociedade civil.
IV. Caso seja imputado ao servidor ato definido como crime pela Lei Penal, a Corregedoria deve providenciar, simultaneamente, a instauração de inquérito policial.
Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 261220
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