Questão 261214

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 261214

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maceió - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Municipal nº 5.643/2007 estabelece a estrutura de controle interno da Guarda Municipal de Maceió, inserindo a Corregedoria e a Ouvidoria como órgãos fundamentais para a manutenção da ética e disciplina. No que tange à composição da Corregedoria, especificamente sobre a figura do Corregedor-Geral e das comissões processantes, assinale a alternativa que descreve corretamente as exigências legais para o preenchimento dessas funções.

Alternativa A:
O Corregedor-Geral deve ser necessariamente um servidor de carreira da Guarda Municipal, com estabilidade e formação em Direito.
Alternativa B:
O Corregedor-Geral é nomeado pelo Prefeito, deve possuir formação em Direito, reputação ilibada e não integrar os quadros da corporação.
Alternativa C:
A Comissão de Sindicância e a de Inquérito Administrativo Disciplinar são compostas por membros da própria Guarda Municipal, visando o conhecimento técnico da rotina.
Alternativa D:
Os quatro membros das comissões são nomeados pelo Prefeito Municipal, devendo ser servidores comissionados da Secretaria de Administração.
Alternativa E:
O Corregedor-Geral possui mandato fixo de quatro anos, sendo vedada sua destituição antes do término do período, salvo por condenação judicial.

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