Questão 2611733

Como as ações coletivas tratam de direitos indisponíveis, inviável a transação.

Nas ações propostas pelo Ministério Público, há falta de legitimidade para transigir.

Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público impedem a transação das partes.

Se o direito se tratar de interesse de crianças e adolescentes, a transação é expressamente vedada.

Crimes ambientais de menor potencial ofensivo permitem a transação.