Questão
ID 261154Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 6.153, de 17 de junho de 2025 - Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do município de Manaus/AM, e dá outras providências., Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal, Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem, Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime de direitos e garantias do Agente Público estabelecido no Art. 6º do Código de Ética de Manaus, analise as afirmações abaixo:
I. O agente público tem direito à ciência do teor de acusações e vista dos autos quando estiver sendo investigado.
II. É garantido o sigilo à informação de ordem pessoal do agente público.
III. A liberdade de manifestação é um direito, mas deve observar o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos.
Está(ão) correta(s):