Questão 2611467

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2611467

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Odessa - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, o recurso contra atos da Mesa e do presidente da Câmara deverá ser interposto, por simples petição dirigida a quem de direito, no prazo de dez (10) dias, contados da data da ciência ao interessado na decisão, e será encaminhado

Alternativa A:
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução e posterior votação no Plenário.
Alternativa B:
à Secretaria-Geral da Presidência para autuação e posterior remessa ao Departamento Jurídico da Câmara para elaborar seu parecer.
Alternativa C:
diretamente ao Plenário da Casa, para deliberação e decisão a ser formulada por meio de decreto-legislativo.
Alternativa D:
aos debates da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para posterior votação em plenário, que deverá acolher ou rejeitar integralmente o recurso.
Alternativa E:
à Consultoria Jurídica da Câmara para o devido parecer e, em seguida, ao Plenário para a respectiva deliberação e votação.

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Questão 2611467

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