Questão 2611447

O Município, obrigatoriamente quando da venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de uso, mediante concessão administrativa, dispensada a licitação.

O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominicais independerá de licitação e será feita mediante permissão de uso após prévia autorização legislativa.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens determinados, será feita mediante contrato, por ato bilateral, e por meio de decreto.

A alienação de bens municipais, quando imóveis, nos casos de permuta ou direito de superfície, dependerá de autorização legislativa e licitação.