Questão
ID 261134Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assuntos: LGPD e Proteção de Dados Pessoais, Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens sobre a gestão de dados pessoais:
I. O acesso à informação pessoal é restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referem.
II. Informações pessoais podem ser divulgadas se houver consentimento expresso da pessoa a que elas se referem.
III. O dever de proteção da informação pessoal não é afastado quando o dado é necessário para a proteção do interesse público e geral preponderante.