Questão 261131

A Administração Pública de Manaus, ao editar o Código de Conduta Ética, buscou consolidar princípios que devem nortear a atuação de seus agentes. Acerca da abrangência e da natureza das normas contidas no Decreto nº 6.153/2025, julgue os itens a seguir:

I. As expressões Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração e Código de Ética são consideradas equivalentes para fins normativos.
II. O Código de Ética não impede a criação e a existência de códigos de ética específicos, desde que esses não contrariem o disposto no Decreto.
III. As disposições do código alcançam inclusive indivíduos contratados por meio de editais ou com vínculo temporário para execução de tarefas nas organizações públicas municipais.
IV. As condutas elencadas no Código, ainda que possuam descrição idêntica à de outros estatutos, com eles não concorrem nem se confundem.