Questão
ID 2611284Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Apiaí - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto
O município de Monte Alto é considerando um Município de Interesse Turístico (MIT) do estado de São Paulo, juntamente com outros 139 municípios paulistas. A Lei Complementar no 1.383/2023 (que altera a Lei Complementar n° 1.261/2015) estabelece que, para classificação de um município como MIT, são condições indispensáveis e cumulativas: