Questão 2611186

Administração Pública · 2023

Questão

ID 2611186

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Controle Social

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

A Constituição Federal estabelece que os Municípios destinarão parte da arrecadação de seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. Tendo em vista essa normativa constitucional, com o objetivo de atender ao princípio da transparência, bem como viabilizar a fiscalização e o controle social dos recursos públicos, o Prefeito Municipal poderá, corretamente, criar

Alternativa A:
órgãos ou conselho de contas municipais, subordinados ao Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa B:
conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação.
Alternativa C:
órgãos ou conselho de contas municipais, autônomos em relação ao Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa D:
conselhos de acompanhamento e controle social, vedada sua integração aos conselhos de educação.
Alternativa E:
Tribunal de Contas Municipal, se não houver este órgão na organização administrativa Municipal.

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Questão 2611186

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