Questão 261104

O pedido pode ser negado caso o requerente não apresente uma justificativa sobre o interesse público da informação.

Somente pessoas físicas residentes no Município de Manaus possuem legitimidade para solicitar acesso a documentos públicos.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O requerente deve ser identificado, sendo-lhe exigido, obrigatoriamente, o pagamento de taxa de abertura de processo administrativo.

As entidades privadas sem fins lucrativos não podem solicitar informações com base neste Decreto por não integrarem a administração.