Questão 261102

O Município de Manaus, ao editar o Decreto nº 4.157/2018, consolidou parâmetros de transparência para o Poder Executivo. Com base nas diretrizes fundamentais de acesso à informação, analise os itens abaixo:

I. A publicidade deve ser tratada como preceito geral, enquanto o sigilo é admitido apenas como exceção.

II. A divulgação de informações de interesse público independe de solicitação prévia, caracterizando a transparência ativa.

III. O fomento ao controle social da administração pública é um dos objetivos expressos da norma.

IV. A utilização de linguagem técnica e complexa não é prioritária para garantir a segurança jurídica do ato administrativo.