Questão
ID 2610735Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Belo - SC
Ano: 2016 Banca: ASSCONPP - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Porto União
Segundo a Lei orgânica municipal de Porto União, revisada e atualizada em 2011, O Município aplicará, anualmente, nunca menos de ___%, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde. Assinale a alternativa correta.