Questão
ID 2610620Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada
Ano: 2017 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Porto União
A Lei Orgânica do município de Porto União – SC dispõe acerca da competência municipal. De acordo com o artigo 6º, compete ao Município, respeitada a Legislação Federal e Estadual, dentre outras as seguintes atribuições, EXCETO: