Questão
ID 2609340Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Interpretação Sistemática
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue os itens de 91 a 100.
O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma processual ou como uma norma de decisão.