Questão 2608995

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2608995

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mariana - MG

Ano: 2021 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto de Previdência de Mariana

De acordo com a Lei Orgânica de Mariana, NÃO compete ao Município instituir imposto sobre

Alternativa A:
a propriedade de veículos automotores - IPVA.
Alternativa B:
a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.
Alternativa C:
os serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica - ISSQN.
Alternativa D:
a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.

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