Questão
ID 2608976Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mariana - MG
Ano: 2021 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto de Previdência de Mariana
Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma.
( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesses legítimos, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
( ) O prazo para interposição de recurso é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão recorrida.
( ) O requerimento será dirigido ao Secretário Municipal de Administração e encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
( ) Indeferido o requerimento, caberá recurso à instância superior, porém incabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
A sequência correta é