Questão
ID 2608965Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro
Ano: 2021 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto de Previdência de Mariana
Avalie as afirmações a seguir sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001).
I - A idade mínima de 16 anos é um requisito básico para ingresso no serviço público municipal.
II - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
III - Às pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas são reservados até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso público municipal.
IV - A nomeação é uma das formas de provimento de cargo público.
Está correto apenas o que se afirma em